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Art. 16, § 1º, inciso I — Sistema de Registro de Precos - Decreto n 11.462/2023
os requisitos da instrução processual previstos no art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021;
Art. 16, § 1º, inciso I
Sistema de Registro de Precos - Decreto n 11.462/2023
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