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Art. 16, § 1º, inciso III — Sistema de Registro de Precos - Decreto n 11.462/2023
a designação da comissão de contratação como responsável pelo exame e julgamento dos documentos da proposta e dos documentos de habilitação, nos termos do disposto no i nciso L do caput do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021 .