Art. 7, inciso XV

Sistema de Registro de Precos - Decreto n 11.462/2023

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Art. 7, inciso XV — Sistema de Registro de Precos - Decreto n 11.462/2023

aceitar, excepcionalmente, a prorrogação do prazo previsto no § 2º do art. 31, nos termos do disposto no § 3º do art. 31.

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