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Art. 206-A, § 4º — Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
Os títulos apresentados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos dos arts. 22 e 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 , respectivamente, poderão efetuar o pagamento dos atos pertinentes à vista de fatura.