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Art. 237-A, § 5º — Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
Na hipótese do § 4º deste artigo, se a abertura da matrícula ocorrer no interesse do serviço, fica vedado o repasse das despesas dela decorrentes ao interessado, mas se a abertura da matrícula ocorrer por requerimento do interessado, o emolumento pelo ato praticado será devido por ele.” “