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LeiJuris

Art. 36

Sistema Financeiro da Habitacao (SFH) - Lei n 4.380/1964

Art. 36

A autorização para funcionar será concedida por tempo indeterminado, enquanto a sociedade observar as disposições legais e regulamentares em vigor.

Art. 36, § 1°

Sòmente poderão ser membros dos órgãos da administração e do Conselho Fiscal das sociedades de crédito imobiliário, pessoas de reconhecida idoneidade moral e comercial, sendo que dois diretores deverão comprovar capacidade financeira e técnica.

Art. 36, § 2°

Os diretores sòmente poderão ser investidos nos seus cargos depois da aprovação pelo Banco Nacional da Habitação, à vista das provas exigidas pela SUMOC para investimento de diretores de estabelecimento bancário em geral.

Art. 36, § 3°

A responsabilidade dos administradores de sociedade de crédito imobiliário é a mesma prevista na lei para os diretores de bancos.

Art. 36, § 4°

A expressão "crédito imobiliário", constará obrigatòriamente da denominação das sociedades referidas neste artigo.

Art. 36, § 5°

As sociedades de crédito imobiliário enviarão para publicação até o 10° dia de cada mês, no Diário Oficial do estado onde funcionarem, os balancetes mensais.

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