Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 10, inciso IX — Sistema Financeiro Nacional - Lei n 4.595/1964
Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas;
Art. 10, inciso IX
Sistema Financeiro Nacional - Lei n 4.595/1964
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo