Art. 16
Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas:
Art. 16, inciso I
de operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos;
Art. 16, inciso II
das operações de câmbio, de compra e venda de ouro e de quaisquer outras operações em moeda estrangeira;
Art. 16, inciso III
eventuais, inclusive as derivadas de multas e de juros de mora aplicados por força do disposto na legislação em vigor.