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Art. 14, inciso II — Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
4 (quatro) peritos serão nomeados para cumprir mandato de 3 (três) anos; e
Art. 14, inciso II
Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
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