Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 14, inciso III — Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
4 (quatro) peritos serão nomeados para cumprir mandato de 4 (quatro) anos.
Art. 14, inciso III
Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo