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Art. 14, inciso I — Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
3 (três) peritos serão nomeados para cumprir mandato de 2 (dois) anos;
Art. 14, inciso I
Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
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