Art. 2
O SNPCT será integrado por órgãos e entidades públicas e privadas com atribuições legais ou estatutárias de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.
Art. 2, § 1º
O SNPCT será composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional.
Art. 2, § 2º
O SNPCT poderá ser integrado, ainda, pelos seguintes órgãos e entidades, dentre outros:
Art. 2, § 2º, inciso I
comitês e mecanismos estaduais e distrital de prevenção e combate à tortura;
Art. 2, § 2º, inciso II
órgãos do Poder Judiciário com atuação nas áreas de infância, de juventude, militar e de execução penal;
Art. 2, § 2º, inciso III
comissões de direitos humanos dos poderes legislativos federal, estaduais, distrital e municipais;
Art. 2, § 2º, inciso IV
órgãos do Ministério Público com atuação no controle externo da atividade policial, pelas promotorias e procuradorias militares, da infância e da juventude e de proteção ao cidadão ou pelos vinculados à execução penal;
Art. 2, § 2º, inciso V
defensorias públicas;
Art. 2, § 2º, inciso VI
conselhos da comunidade e conselhos penitenciários estaduais e distrital;
Art. 2, § 2º, inciso VII
corregedorias e ouvidorias de polícia, dos sistemas penitenciários federal, estaduais e distrital e demais ouvidorias com atuação relacionada à prevenção e combate à tortura, incluídas as agrárias;
Art. 2, § 2º, inciso VIII
conselhos estaduais, municipais e distrital de direitos humanos;
Art. 2, § 2º, inciso IX
conselhos tutelares e conselhos de direitos de crianças e adolescentes; e
Art. 2, § 2º, inciso X
organizações não governamentais que reconhecidamente atuem no combate à tortura.
Art. 2, § 3º
Ato do Poder Executivo disporá sobre o funcionamento do SNPCT.