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Art. 2, § 2º, inciso VI — Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
conselhos da comunidade e conselhos penitenciários estaduais e distrital;
Art. 2, § 2º, inciso VI
Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
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