Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, § 2º, inciso X — Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
organizações não governamentais que reconhecidamente atuem no combate à tortura.
Art. 2, § 2º, inciso X
Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo