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Art. 8, § 4º, inciso II — Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências do MNPCT.
Art. 8, § 4º, inciso II
Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
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