Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 9, § 4º — Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
O Departamento de Polícia Federal e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal prestarão o apoio necessário à atuação do MNPCT.