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Art. 1, § 3º, inciso III — Superendividamento — Lei nº 14.181/2021
o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias;
Art. 1, § 3º, inciso III
Superendividamento — Lei nº 14.181/2021
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