Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1, § 3º, inciso IV — Superendividamento — Lei nº 14.181/2021
assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;