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LeiJuris

Art. 12, § 3º, inciso II

Tecnologia, segurança e dados nas serventias — Provimento CNJ nº 213/2026

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mecanismos adicionais de preservação contínua ou incremental de dados, aptos a assegurar a recuperação dos atos até o limite do objetivo de ponto de recuperação (RPO) aplicável.
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