Art. 14
A adoção de solução própria, contratada, compartilhada ou coletiva não afasta nem mitiga a autonomia jurídica da serventia extrajudicial, permanecendo íntegra a responsabilidade pessoal do delegatário, interino ou interventor quanto aos atos praticados e ao cumprimento das obrigações legais, regulamentares e correicionais.
Art. 14, § 1º
redação dada pelo Provimento CN n. 243, de 21.7.2026
A centralização material de controles técnicos, quando admitida nos termos deste Provimento, não implica transferência de responsabilidade funcional nem exoneração do dever de governança local, de supervisão, de fiscalização interna e de conformidade normativa.
Art. 14, § 2º
redação dada pelo Provimento CN n. 243, de 21.7.2026
A responsabilidade do delegatário, interino ou interventor compreende a seleção, a contratação e a supervisão de fornecedores, plataformas e assessorias de tecnologia da informação e comunicação, devendo adotar medidas objetivas, proporcionais e eficazes destinadas a assegurar o cumprimento das exigências legais e deste Provimento.