Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 15, inciso II — Tecnologia, segurança e dados nas serventias — Provimento CNJ nº 213/2026
comprovação documental de realização de teste de extração integral do acervo, nos termos do Anexo IV;