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Art. 2, inciso IX — Tecnologia, segurança e dados nas serventias — Provimento CNJ nº 213/2026
modelos de fornecimento como serviço ( as a service ): regime contratual em que a infraestrutura, a plataforma ou a aplicação tecnológica é disponibilizada por fornecedor externo sob forma de serviço continuado, incluindo, entre outros modelos, Software as a Service (SaaS), Platform as a Service (PaaS) e Infrastructure as a Service (IaaS);