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Art. 9, § 1º, inciso I — Tecnologia, segurança e dados nas serventias — Provimento CNJ nº 213/2026
aos dados em trânsito, mediante protocolos seguros atualizados;
Art. 9, § 1º, inciso I
Tecnologia, segurança e dados nas serventias — Provimento CNJ nº 213/2026
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