Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 30, § 1º — Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
As obrigações assumidas pelo detentor de Licença de Ocupação serão garantidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.