Art. 19-A
Incluído pela Lei nº 13.429/2017
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa.
Art. 19-A, § único
A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943 .