Art. 19-A
Incluído pela Lei nº 13.429/2017
Grifarselecione o texto para grifar
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa.
Art. 19-A, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo