Art. 5-B
Incluído pela Lei nº 13.429/2017
O contrato de prestação de serviços conterá:
Art. 5-B, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.429/2017
qualificação das partes;
Art. 5-B, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.429/2017
especificação do serviço a ser prestado;
Art. 5-B, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.429/2017
prazo para realização do serviço, quando for o caso;