Art. 5
Redação dada pela Lei nº 13.429/2017
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Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4 desta Lei.
Art. 5, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.429/2017
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qualificação das partes;
Art. 5, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.429/2017
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especificação do serviço a ser prestado;
Art. 5, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.429/2017
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prazo para realização do serviço, quando for o caso;
Art. 5, § 1
Incluído pela Lei nº 13.429/2017
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É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.
Art. 5, § 2
Incluído pela Lei nº 13.429/2017
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Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.
Art. 5, § 3
Incluído pela Lei nº 13.429/2017
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É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.
Art. 5, § 4
Incluído pela Lei nº 13.429/2017
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A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.
Art. 5, § 5
Incluído pela Lei nº 13.429/2017
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A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 .