Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 17, § 2º — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
As reduções e concessões de que trata a alínea “a” do inciso I do § 1º deste artigo são limitadas ao desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) do crédito, com prazo máximo de quitação de 120 (cento e vinte) meses.