Art. 17, § 2º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 17, § 2º — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020

As reduções e concessões de que trata a alínea a do inciso I do § 1º deste artigo são limitadas ao desconto de 50% ( cinquenta por cento) do crédito, com prazo máximo de quitação de 84 (oitenta e quatro) meses.

Artigo extenso. O mapa resume a essência de cada artigo — ele não substitui a leitura. Para os incisos, parágrafos e alíneas na íntegra, abra o texto oficial no Planalto (também no rodapé desta página).

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