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Art. 4, § 4º — Transporte e Alimentacao de Eleitores - Lei n 6.091/1974
Decididas as reclamações, a Justiça Eleitoral divulgará, pelos meios disponíveis, o quadro definitivo.
Art. 4, § 4º
Transporte e Alimentacao de Eleitores - Lei n 6.091/1974
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