Art. 10
Grifarselecione o texto para grifar
O § 2º do do Código Civil passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 10, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
O imóvel abandonado arrecadar-se-á como bem vago e passará ao domínio do Estado, do Território ou do Distrito Federal se se achar nas respectivas circunscrições: a) 10 (dez) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana; b) 3 (três) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona rural."