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Art. 14 — Ação Civil Pública
O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
Art. 14
Ação Civil Pública
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme o dispositivo, o que o juiz poderá fazer em relação ao efeito suspensivo dos recursos?
- A) O juiz pode conceder efeito suspensivo aos recursos, a fim de evitar dano irreparável à parte.
- B) O juiz deverá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
- O juiz pode conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável ao Estado.
- D) O juiz pode conferir efeito suspensivo apenas aos recursos interpostos pela parte autora, para evitar dano irreparável à parte.
- O juiz pode conferir efeito suspensivo aos recursos, independentemente de dano irreparável à parte.
Ver gabarito
Gabarito: A) O juiz pode conceder efeito suspensivo aos recursos, a fim de evitar dano irreparável à parte.
Trecho da leiO juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
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