Art. 15 Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública)

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Art. 15 — Ação Civil Pública

Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

Questão de exemplo

Conforme o dispositivo, após sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, deverá quem promover a execução da sentença caso a associação autora não a tenha efetuado?

A) A associação autora, não tendo promovido a execução, será a responsável por realizá‑la.

B) Os demais legitimados, excluindo o Ministério Público, poderão promover a execução, mas não têm obrigação alguma.

Não há obrigação de promover a execução enquanto não houver trânsito em julgado da sentença condenatória.

D) O juiz, independentemente da iniciativa da associação, assumirá a execução da sentença.

O Ministério Público deverá promover a execução, sendo facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

Ver gabarito

Gabarito: O Ministério Público deverá promover a execução, sendo facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

Trecho da leiDecorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

Questão de exemplo

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