Art. 33
As instâncias públicas responsáveis pela concessão e permissão dos serviços de transporte coletivo são:
Art. 33, inciso I
governo municipal, responsável pelo transporte coletivo municipal;
Art. 33, inciso II
governo estadual, responsável pelo transporte coletivo metropolitano e intermunicipal;
Art. 33, inciso III
governo do Distrito Federal, responsável pelo transporte coletivo do Distrito Federal; e
Art. 33, inciso IV
governo federal, responsável pelo transporte coletivo interestadual e internacional.