Art. 32
Os serviços de transporte coletivo terrestre são:
Art. 32, inciso I
transporte rodoviário, classificado em urbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;
Art. 32, inciso II
transporte metroferroviário, classificado em urbano e metropolitano; e
Art. 32, inciso III
transporte ferroviário, classificado em intermunicipal e interestadual.