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Art. 12-E, § 2º — ADI e ADC
O relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 12-E, § 2º
ADI e ADC
Incluído pela Lei nº 12.063/2009
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