Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 12-F, § 2 — ADI e ADC
O relator, julgando indispensável, ouvirá o Procurador-Geral da República, no prazo de 3 (três) dias.
Art. 12-F, § 2
ADI e ADC
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo