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Art. 3, § 5º — Alienação Fiduciária e Busca e Apreensão — Decreto-Lei nº 911/1969
Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo.
Art. 3, § 5º
Alienação Fiduciária e Busca e Apreensão — Decreto-Lei nº 911/1969
Redação dada pela Lei 10.931/2004
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