Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, § 5º — Alienação Fiduciária e Busca e Apreensão — Decreto-Lei nº 911/1969
Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo.
Art. 3, § 5º
Alienação Fiduciária e Busca e Apreensão — Decreto-Lei nº 911/1969
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo