Art. 8, § 7º, inciso II

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Art. 8, § 7º, inciso II — Alienação Fiduciária e Busca e Apreensão — Decreto-Lei nº 911/1969

averbará no registro pertinente ou, no caso de bens cuja alienação fiduciária tenha sido registrada apenas em outro órgão, comunicará a este para a devida averbação.

Artigo extenso. O mapa resume a essência de cada artigo — ele não substitui a leitura. Para os incisos, parágrafos e alíneas na íntegra, abra o texto oficial no Planalto (também no rodapé desta página).

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