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Art. 11, § 5º — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também:
Art. 11, § 5º
Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
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