Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 11, § 5º — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também: