Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 11, § 5º, inciso III — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB);