Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 12 — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
Para o exercício financeiro de 2023, os limites individualizados para as despesas primárias e demais operações que afetam o resultado primário, bem como suas respectivas exceções, corresponderão àqueles vigentes no momento da publicação da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 , relativas ao respectivo Poder ou órgão.