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Art. 11, § 7º — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.” ” (Promulgação partes vetadas) “Art. 9º