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Art. 3, § 2 — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
0 do da Constituição Federal e no § 3º do A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Art. 3, § 2
Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
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