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Art. 3, § 2º, inciso I — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
as transferências estabelecidas no § 1º do art. 20 , no inciso III do § único do art. 146 , no § 5º do art. 153 , no art. 157 , nos incisos I e II do caput do art. 158 , no art. 159 e no § 6º do art. 212 , as despesas referentes ao inciso XIV do caput do art. 21 e as complementações de que tratam os incisos IV e V do caput do A , todos da Constituição Federal;