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Art. 3, § 2º, inciso II — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
os créditos extraordinários a que se refere o § 3º do da Constituição Federal ;
Art. 3, § 2º, inciso II
Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
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