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Art. 8, § 2º — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
Na aplicação das medidas de ajuste de que trata este artigo, a vedação prevista no inciso VIII do caput do A da Constituição Federal não se aplica aos reajustes do salário mínimo decorrentes das diretrizes instituídas em lei de valorização do salário mínimo.