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Art. 13, § 2º — Armazens Gerais - Decreto n 1.102/1903
O Ministerio da Fazenda, o da Industria, Viação e Obras Publicas e as Juntas Commercias poderão, sempre que acharem conveniente, mandar inspeccionar os armazens sob sua fiscalização, afim de verificarem si os balanços apresentados estão exactos, ou si teem sido fielmente cumpridas as instrucções ou regulamento interno e a tarifa.