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Art. 28, § 7º — Armazens Gerais - Decreto n 1.102/1903
Tratando-se das mercadorias a que se refere o art. 12, observar-se-ha o disposto no § 1º, n. 1, do mesmo artigo.
Art. 28, § 7º
Armazens Gerais - Decreto n 1.102/1903
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