Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 30

Armazens Gerais - Decreto n 1.102/1903

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
São sujeitos ao sello fixo de 300 réis: 1º O recibo das mercadorias depositadas nos armazens geraes (art. 6º). 2º O conhecimento de deposito. O mesmo sello das letras de cambio e de terra pagará o warrant quando, separado de deposito, for pela primeira vez endossado.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados