Art. 115
Podem ser descontados dos benefícios:
Art. 115, inciso I
contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;
Art. 115, inciso II
Redação dada pela Lei nº 13.846/2019
pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento;
Art. 115, inciso III
Imposto de Renda retido na fonte;
Art. 115, inciso IV
Revogado pela Lei nº 15.327/2026
pensão de alimentos decretada em sentença judicial;
Art. 115, inciso VI
Redação dada pela Lei nº 14.431/2022
pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. a) ;
b) .
Art. 115, § 1º
Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003
Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.
Art. 115, § 2º
Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003
Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II.
Art. 115, § 3º
Redação dada pela Lei nº 13.846/2019
Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 , para a execução judicial.
Art. 115, § 4º
Redação dada pela Lei nº 13.846/2019
Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no § 3º deste artigo, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização.
Art. 115, § 5º
Redação dada pela Lei nº 13.846/2019
O procedimento de que trata o § 4º deste artigo será disciplinado em regulamento, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , e no art. 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 .
Art. 115, § 8º
Incluído pela Lei nº 15.327/2026
É vedada a realização de descontos, nos benefícios administrados pelo INSS, referentes a mensalidades, a contribuições ou a quaisquer outros valores destinados a associações, a sindicatos, a entidades de classe ou a organizações de aposentados e pensionistas, ainda que com a autorização expressa do beneficiário.
Art. 115, § 9º
Incluído pela Lei nº 15.327/2026
Todos os benefícios são bloqueados para descontos relativos às operações de que trata o inciso VI do caput deste artigo e somente serão desbloqueados se houver autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, mediante termo de autorização autenticado, exclusivamente, por meio de:
Art. 115, § 9º, inciso I
Incluído pela Lei nº 15.327/2026
biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital; e
Art. 115, § 9º, inciso II
Incluído pela Lei nº 15.327/2026
assinatura eletrônica qualificada de que trata a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 , ou autenticação de múltiplos fatores.
Art. 115, § 10
Incluído pela Lei nº 15.327/2026
Além da autorização de que trata o § 9º deste artigo, para que os descontos relativos ao crédito consignado possam ser efetivamente iniciados, o beneficiário deverá ser informado sobre a contratação, podendo contestá-la por meio dos canais de atendimento do INSS, presenciais ou remotos, conforme ato do Poder Executivo.
Art. 115, § 12
Incluído pela Lei nº 15.327/2026
Após cada contratação de crédito consignado, o benefício será bloqueado para novas operações, exigido novo procedimento de desbloqueio.
Art. 115, § 13
Incluído pela Lei nº 15.327/2026
É vedada a contratação de crédito consignado ou o desbloqueio por procuração ou por central telefônica.